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Questão FC151537

O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser”. As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as

Direito Civil (Conceito, Objeto, Princípios, Fontes, Histórico, etc)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser”. As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor.
Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).
Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, relativo a noções gerais do direito civil.

Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: O Direito Civil é essencial para a estrutura da convivência social, funcionando como um conjunto de normas elaboradas pelo Estado para regular as relações entre os indivíduos. Essas normas são expressas de forma clara, com o objetivo de estabelecer o que é permitido e o que é proibido, refletindo o valor ético e moral da sociedade.
Neste contexto, a afirmação de que o Estado deve impor sanções ao infrator ressalta a coercitividade do Direito, ou seja, a capacidade do ordenamento jurídico de garantir que suas normas sejam obedecidas, utilizando-se da força, se necessário.
É essa característica que diferencia o Direito de outras formas de controle, como a moral e a religião, que, embora também influenciem o comportamento social, não possuem essa capacidade de imposição forçada e sancionatória. Assim, as consequências jurídicas, previamente definidas e conhecidas pela sociedade, asseguram um padrão de conduta e uma expectativa de comportamento, fundamentais para a ordenação e estabilidade social.
Portanto, ao afirmar que o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas, está-se confirmando a essência coercitiva do Direito, que atua como um garantidor das normas e da justiça social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais organizada e com respeito às suas variadas regras.

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