Questão FC151538
Julgue o item a seguir, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil. Apesar de, como regra geral, a prática de atos da vid
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Apesar de, como regra geral, a prática de atos da vida civil da pessoa com incapacidade relativa exigir a assistência de representante legal, o relativamente incapaz pode, em certas hipóteses, agir de forma autônoma, por exemplo, nos casos de aceitação de mandato e de atuação como testemunha.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois o Código Civil Brasileiro estabelece que a capacidade das pessoas é um aspecto fundamental na prática de atos jurídicos. No caso das pessoas com incapacidade relativa, estas, embora necessitem da assistência de um representante legal para a realização de muitos atos, têm o aval legal para agir de forma independente em circunstâncias específicas. Exemplos disso incluem a aceitação de mandato, conforme preceitua o artigo 666 do Código, bem como na funcionalidade de testemunha (art. 228) e na elaboração de testamento (art. 1.860, parágrafo único). Tais exceções mostram que, em determinadas situações, a lei confere ao relativamente incapaz um grau de autonomia, permitindo que ele participe efetivamente da vida civil, reforçando o princípio da proteção e desenvolvimento da capacidade.
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