Questão FC151539
Julgue o item a seguir, referente às pessoas naturais e jurídicas, aos direitos da personalidade e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disp
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Dispensa-se a homologação judicial para a comprovação da validade da emancipação voluntária parental formalizada por instrumento público e registrada em cartório de registro civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta aborda a emancipação voluntária parental, um tema crucial no Direito Civil, que permite ao menor assume responsabilidades civis antes de atingir a maioridade, ou seja, aos 18 anos. Conforme estipulado pelo Código Civil, a emancipação pode ser concedida a adolescentes com 16 anos completos por meio de um instrumento público assinado pelos pais ou, em caso de ausência de um deles, por apenas um dos genitores. É vital destacar que, nesse tipo de emancipação, a homologação judicial não é necessária, pois o ato já é formalizado e registrado no Cartório de Registro Civil, seguindo o que manda o art. 5º, parágrafo único, I. Isso imputa ao menor a capacidade para a prática de todos os atos da vida civil, conforme mencionado no artigo 9º, II, que determina que a emancipação, quer por outorga dos pais ou por decisão judicial, deve ser sujeita a registro. Logo, a afirmação é CERTA, pois reflete com precisão a legislação que rege a emancipação e os direitos da personalidade no âmbito da capacidade civil.
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