Questão FC151540
Julgue o item a seguir, referente às pessoas naturais e jurídicas, aos direitos da personalidade e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Na d
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Na doutrina civil, os adeptos da teoria concepcionista sustentam que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, de modo que os direitos da personalidade do nascituro estariam sujeitos a uma condição suspensiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise apresenta um erro conceitual ao referir-se à personalidade civil. A confusão surge a partir da interpretação das teorias sobre a personalidade da pessoa humana. Segundo a teoria concepcionista, a personalidade é reconhecida desde a concepção, atribuída ao nascituro certos direitos que a ordem jurídica protege. Assim, a ideia de que esses direitos estariam sujeitos a uma condição suspensiva é equivocada, pois, conforme apontam diversos especialistas e também a jurisprudência, os direitos da personalidade são reconhecidos de modo pleno, incluindo direitos como nome, imagem e até mesmo a dignidade. O Código Civil, ao estabelecer no art. 2° que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, não exclui os direitos pertencentes ao nascituro, conforme reforçado pelo Enunciado 1 da I Jornada de Direito Civil e por decisões do STJ (exemplo: REsp n° 399.028/SP). Portanto, o entendimento segundo o qual o nascituro não goza de tais direitos é, indiscutivelmente, ERRADO.
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