Questão FC151541
Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente. A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a incapacidade absoluta, que se refere à impossibilidade total de exercer direitos, não pode ser cessada por vontade dos pais ou por qualquer ato de vontade. Essa incapacidade é definida por condições que a lei considera permanentes, como a deficiência mental ou a maioridade não alcançada. Assim, para que alguém considerado absolutamente incapaz possa obter capacidade, é necessário um processo judicial que declare a alteração de seu estado, e não apenas um acordo ou concessão parental. Portanto, a simples concessão dos pais não tem o poder de modificar essa incapacidade.
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