Questão FC151543
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio. O casamento e a colação de grau em curso de nível sup
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O casamento e a colação de grau em curso de nível superior são causas de cessação da incapacidade civil para os menores de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada CORRETA ao analisar a cessação da incapacidade civil dos menores, conforme preconiza o Código Civil. A incapacidade civil, que se refere à impossibilidade de exercer plenamente atos da vida civil, é superada em determinadas circunstâncias, conhecidas como emancipação. Essa emancipação pode ocorrer por meio de diferentes modalidades:
(i) a voluntária, quando os pais concedem autorização ao menor a partir dos 16 anos;
(ii) a judicial, que se dá por decisão de um juiz aplicável a menores sob tutela também a partir dos 16 anos;
e (iii) a legal, que se materializa em situações como o casamento e a colação de grau em ensino superior. Ambas as últimas condições são explicitamente mencionadas no parágrafo único do artigo 5º do Código Civil, que estabelece que a menoridade cessa aos dezoito anos, mas é interrompida anteriormente por essas ações. Portanto, ao mencionar que o casamento e a colação de grau são causas de fim da incapacidade, o enunciado reflete fielmente o que a legislação indica, corroborando a resposta como CERTO.
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