Questão FC151544
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir. A proteção dada ao nascituro pelo Cód
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A proteção dada ao nascituro pelo Código Civil, no que diz respeito aos direitos da personalidade, também é garantida ao natimorto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em pauta refere-se aos direitos da personalidade, especialmente no que diz respeito ao nascituro e ao natimorto. A resposta é considerada CERTA, uma vez que, conforme preconiza o Enunciado 1 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o Código Civil garante proteção ao nascituro que se estende ao natimorto. Embora o nascituro, aquele que já foi concebido mas ainda não nasceu, possua uma forma de personalidade jurídica, é importante notar que isso abrange apenas direitos da personalidade como nome, imagem e sepultura.
Quanto ao natimorto, que é o ser que nasceu sem vida após pelo menos seis meses de gestação, a sua situação sob a ótica dos direitos de personalidade é reconhecida, possibilitando a reivindicação do nome e da sepultura. A análise correta destes conceitos evidencia que o nascituro possui direitos desde a concepção até seu nascimento, ainda que estes direitos sejam potencialmente limitados, ganhando eficácia plena apenas ao nascer com vida. Portanto, a afirmativa está coerente com os preceitos legais que protegem a dignidade humana desde os estágios mais iniciais da vida.
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