Questão FC151545
No que se refere ao disposto no Código Civil sobre a capacidade das pessoas naturais, julgue o item a seguir. São absolutamente incapazes as pessoas viciadas em tóxicos.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
São absolutamente incapazes as pessoas viciadas em tóxicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que pessoas viciadas em tóxicos são absolutamente incapazes está incorreta. De acordo com o Código Civil Brasileiro, mais precisamente no Art. 4º, é explicito que tais indivíduos são classificados como relativamente incapazes.
Isso significa que, embora apresentem limitações para realizar certos atos da vida civil, ainda têm capacidade para agir em outros contextos. Essa distinção é essencial, pois a legislação busca proteger aqueles que, devido ao vício, podem não ter pleno discernimento, mas não os considera totalmente incapazes de entender ou praticar atos jurídicos. Portanto, é fundamental compreender a diferença entre incapacidade absoluta, que se aplica a menores de 16 anos e a pessoas com deficiência mental, e a incapacidade relativa, que abrange os ébrios habituais e viciados em tóxicos, que têm um potencial de recuperação e autonomia em alguns aspectos da vida civil.
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