Questão FC151547
No que se refere ao disposto no Código Civil sobre a capacidade das pessoas naturais, julgue o item a seguir. As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pe
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pelo atual regime da capacidade civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta, uma vez que a classificação das pessoas com deficiência não as enquadra mais como absolutamente incapazes no contexto do atual ordenamento jurídico brasileiro. No passado, com o Código Civil de 1916, indivíduos com deficiências, especialmente os considerados "loucos", eram excluídos do convívio civil por meio de interdição. Entretanto, essa visão ultrapassada foi transformada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que promoveu uma mudança paradigmática ao reconhecer a dignidade e a capacidade dessas pessoas. A efetivação dessa nova abordagem se concretizou com a promulgação da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura que indivíduos com deficiência estão habilitados a exercer sua capacidade civil, permitindo-lhes atuar legalmente em diversos âmbitos da vida. Portanto, investir no entendimento desta questão é essencial para uma visão atualizada e mais inclusiva do Direito.
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