Questão FC151549
Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir. A emancipação do menor com dezesseis anos
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A emancipação do menor com dezesseis anos de idade completos, decorrente de concessão voluntária realizada pelos pais por instrumento público, somente produzirá consequências jurídicas após a homologação pelo juiz competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a emancipação do menor aos dezesseis anos somente produzirá efeitos jurídicos após a homologação judicial está incorreta. Na verdade, a emancipação voluntária, que é aquela concedida pelos pais por meio de instrumento público, não necessita de homologação para ser válida. Isso está claramente disposto no artigo 5º do Código Civil, que estabelece que a menoridade cessa aos dezoito anos, mas que a emancipação pode ocorrer de forma independente da confirmação judicial. Vale ressaltar que a emancipação é um mecanismo que confere ao menor a plenitude de capacidade para a prática de atos da vida civil antes de atingir a maioridade. Por isso, ao observar as diferentes formas de emancipação, intermediadas por razões várias, é essencial entender que a concessão pelos pais é a via mais direta e menos burocrática para que um jovem com dezesseis anos consiga atuar legalmente, sem os entraves da tutela. Em suma, a emancipação não apenas antecipa os direitos civis, mas também fornece uma via ágil de autonomia ao menor.
Dica de memorização: Lembre-se das formas de emancipação: voluntária (instrumento público pelos pais), judicial (sentença), legal (casamento, emprego público, grau de ensino superior, etc.).
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