Questão FC151550
Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públicos, julgue o item a seguir. Se uma pessoa, de 17 anos de idade, casar-se, ela adquirirá a capacidade civil absoluta quan
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se uma pessoa, de 17 anos de idade, casar-se, ela adquirirá a capacidade civil absoluta quanto às obrigações conjugais, mas manterá a capacidade relativa quanto aos demais atos da vida civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque ignora um importante princípio do nosso ordenamento jurídico. De acordo com o artigo 5º, parágrafo único, II, do Código Civil, o casamento é uma das situações em que ocorre a emancipação da pessoa menor de idade, ou seja, ao se casar, uma pessoa com 17 anos adquire capacidade civil plena para praticar todos os atos da vida civil, não se limitando às obrigações conjugais.
O conceito de emancipação implica que o indivíduo se torna legalmente capaz de gerir sua própria vida, o que, em última análise, reflete a confiança da sociedade nas decisões que ele é capaz de tomar. Portanto, ainda que essa pessoa ainda seja considerada menor, o fato de estar casada a habilita a participar ativamente da vida civil em todos os seus aspectos.
Vale destacar que, mesmo que o casamento possa ser posteriormente anulado ou dissolvido, a emancipação ocorrida nesse ato não retrocede, conforme estabelece o artigo 1.561 do Código Civil, a não ser em casos específicos de nulidade, onde se comprova má-fé.
Dessa forma, a capacidade civil não é confinada às relações conjugais, mas se estende a todas as esferas da vida do emancipado, fortalecendo o princípio de autonomia e responsabilidade pessoal que o direito busca proteger.
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