Questão FC151552
Julgue o item a seguir, relativos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade. Situação hipotética: Três irmãos faleceram
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: Três irmãos faleceram no mesmo evento, não tendo sido possível verificar qual dos óbitos ocorreu antes e qual teria sido o último. Assertiva:
Nessa situação, haverá a presunção legal de que o irmão mais idoso faleceu primeiro e que o mais jovem faleceu por último.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise apresenta um equívoco ao interpretá-la à luz da legislação vigente. O artigo 8° do Código Civil é claríssimo ao estabelecer que, em casos em que duas ou mais pessoas falecem de forma simultânea, mas sem que se possa determinar a ordem dos eventos, presume-se que todos tenham morrido ao mesmo tempo.
Isso quer dizer que não se adota, em nossa legislação, critério algum que envolva a idade dos falecidos como base para determinar a ordem dos óbitos. Assim, a ideia de que o irmão mais velho seria considerado o primeiro a falecer e o mais jovem o último é inadequada, pois a norma deixa clara a presunção de morte simultânea entre os comorientes.
Portanto, uma vez que a premissa inicial da questão está errada, o gabarito correto de fato é ERRADO, reafirmando a necessidade de análise atenta da norma e do seu significado na aplicação prática.
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