Questão FC151553
Julgue o item a seguir, relativos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade. De acordo com o Código Civil, os silvícolas
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o Código Civil, os silvícolas pertencentes a povos indígenas isolados devem ser considerados como absolutamente incapazes em todas as suas relações jurídicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta pois o Código Civil Brasileiro não classifica automaticamente os indígenas como absolutamente incapazes em todas as suas relações jurídicas. Em conformidade com o parágrafo único do artigo 4º do Código Civil, a capacidade dos indígenas é regida por uma legislação especial, especificamente a Lei nº 6.001/1973, que aborda esses indivíduos de maneira diferenciada, respeitando suas particularidades culturais e sociais.
Além disso, é fundamental destacar que a incapacidade civil absoluta se restringe aos indivíduos menores de 16 anos, de acordo com o artigo 3º do Código Civil. Portanto, a classificação simples de incapacidade não se aplica, uma vez que a lei reconhece a possibilidade de os indígenas exercerem sua capacidade de forma regulada, com assistência do Estado quando necessário. Isso está evidenciado no artigo 8º, que torna nulos certos atos jurídicos quando não assistidos pelo órgão competente, mas há exceções se o indígena demonstrar entendimento e consentimento. Portanto, a natureza da capacidade dos indígenas, inclusive dos grupos menos integrados, é mais complexa do que a afirmativa exposta e deve ser respeitada dentro do arcabouço jurídico que os protege.
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