Questão FC151554
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir. Em caso de desaparecimento do corpo de pessoa
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em caso de desaparecimento do corpo de pessoa vitimada em grave acidente aéreo, depois de esgotadas as buscas e averiguações, a declaração de óbito independe de decretação judicial de ausência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta está, de fato, correta e reflete uma importante nuance do Direito Civil brasileiro.
A morte, enquanto fenômeno jurídico, é um evento que encerra a existência de uma pessoa natural, como disposto no art. 6º do Código Civil. No entanto, a legislação permite a presunção de morte em situações específicas, as quais são abordadas no art. 7º.
Entre essas circunstâncias, encontramos a possibilidade de declarar a morte presumida sem a necessidade de um processo de decretação de ausência, desde que haja um contexto claro de extrema probabilidade de morte, como o caso de uma grave catástrofe aérea, onde os esforços de busca se esgotaram.
Isso é vital em termos práticos, pois possibilita a abertura da sucessão de bens sem aguardar o trâmite prolongado do reconhecimento formal da ausência. Portanto, na situação em que um indivíduo desaparece de forma tão dramática, a lei nos oferece instrumentos para dar continuidade à vida social e jurídica das pessoas afetadas. Em suma, a resposta CERTO reflete a ajustada interpretação da legislação sobre a proteção dos direitos das pessoas, mesmo em face de tragédias.
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