Questão FC151555
A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue o item seguintes, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o Código Civil, a emancipação voluntária do menor, por concessão de ambos os pais, será feita por instrumento público, independendo de reconhecimento judicial para produzir efeitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA porque é fundamental compreender como a emancipação do menor é regulada pelo Código Civil. Conforme o artigo 5º, o menor atinge a maioridade aos dezoito anos, momento em que pode praticar todos os atos da vida civil. Porém, existe a possibilidade de emancipação voluntária, prevista no parágrafo único desse artigo, a qual é concedida pelos pais ou por um deles, desde que o menor tenha pelo menos dezesseis anos. Essa forma de emancipação é formalizada por meio de um instrumento público e não requer intervenção do Poder Judiciário, o que é uma característica distintiva e inovadora desse tipo de emancipação. Isso significa que, ao contrário de outras situações como a tutela, onde o juiz precisa autorizar, a emancipação voluntária se dá diretamente entre os pais e o menor, facilitando o processo de obtenção da capacidade plena. Além disso, destaca-se que a emancipação antecipa os efeitos da maioridade, permitindo que o jovem aproveite os direitos de cidadania e possa conduzir suas próprias ações civis antes de completar dezoito anos. Portanto, está claro que a assertiva é correta, uma vez que respeita a dinâmica prevista na legislação.
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