Questão FC151557
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente. Não se admite declaração judicial de morte presumida sem decretaçã
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Não se admite declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada deve ser considerada ERRADA uma vez que o Código Civil admite a declaração judicial de morte presumida sem a necessidade de um procedimento anterior de decretação de ausência em situações específicas.
Segundo o artigo 7º do Código Civil, são duas as circunstâncias em que isso é possível:
I - Quando houver uma forte probabilidade de que a vida de alguém envolvido em uma situação de risco tenha chegado ao fim;
II - Quando uma pessoa que se encontra em situação de conflito armado desaparece durante uma guerra e não é encontrada após um período de dois anos desde o seu término.
O parágrafo único deste mesmo artigo ressalta que, para que a declaração de morte presumida seja requerida, é imprescindível que tenham sido esgotadas todas as possibilidades de busca e investigação, além de que a sentença deve determinar a data provável do falecimento.
Portanto, a ausência é uma situação distinta da morte presumida, onde a pessoa se encontra desaparecida de seu lar sem deixar informação alguma sobre seu paradeiro (conforme explicam autores renomados como Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho). Assim, a afirmação que sugere a obrigatoriedade do processo de decretação de ausência antes da morte presumida inexiste no ordenamento jurídico, tornando o enunciado inaccurado.
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