Questão FC151559
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a segui
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO, pois a norma do Código Civil é clara ao indicar que a personalidade civil da pessoa natural se inicia com o nascimento com vida, conforme estipulado no artigo 2º, que afirma: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida". Isso significa que é necessária a manifestação da vida, ou seja, batimentos cardíacos e respiração, para que a pessoa seja titular de direitos. Já no caso das pessoas jurídicas de direito privado, a personalidade também é reconhecida, mas neste contexto isso ocorre com a inscrição do ato constitutivo no registro apropriado, em conformidade com o artigo 45. É importante ressaltar que em algumas situações é exigida uma autorização prévia do Poder Executivo, que serve como um filtro para regular o funcionamento de determinadas entidades. Este procedimento é essencial para garantir que a pessoa jurídica atue em conformidade com a legislação, destacando a relevância e a proteção da ordem pública. Portanto, os dois princípios são complementares: a valorização da vida para o ser humano e a formalização legal para as organizações.
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