Questão FC151561
Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue. Considera-se pers
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a questão da personalidade jurídica, é vital compreender que essa se refere à capacidade genérica de um indivíduo em ser titular de direitos e deveres na esfera civil. O artigo 1º do Código Civil é claro ao afirmar que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Este conceito é a base para entendermos que todos os seres humanos possuem uma aptidão inata para exercer direitos, iniciando-se desde o instante em que nascem com vida, conforme defendido pela Teoria Concepcionista.
Importante destacar que essa personalidade, que por vezes é referida como capacidade de direito, é ilimitada e cabe a qualquer indivíduo. No entanto, a capacidade se subdivide em dois tipos: capacidade de gozo (direito de ter direitos) e capacidade de fato (direito de exercê-los), cuja restrição pode ocorrer em função da idade ou de condições de saúde. Um exemplo claro de limitação é a incapacidade absoluta ou relativa, que não nega a personalidade, mas limita a capacidade de exercício dos direitos.
Com isso, podemos concluir que a premissa de que a personalidade jurídica é uma capacidade inata e irrestrita está correta, e que a noção de incapacidade no nosso ordenamento jurídico refere-se apenas ao exercício de direitos, e não à possibilidade de tê-los. Diante disso, a resposta é, sem dúvidas, CERTA.
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