Questão FC151566
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir. As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade são a
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada CERTA, pois o Código Civil brasileiro, em seus artigos 1º a 78, trata de forma clara sobre a temática da personalidade e da capacidade das pessoas.
De acordo com o artigo 3º, são definidos os que são considerados absolutamente incapazes. Neste rol, incluímos aqueles que não têm ainda 16 anos. A legislação, especificamente no artigo 4º, complementa esta análise ao dispor quem são os relativamente incapazes, ou seja, os maiores de 16 e menores de 18 anos, além de outros grupos que possuem limitações na capacidade de agir.
Portanto, quem é criança - na acepção legal, ou seja, até 12 anos incompletos - é inquestionavelmente incapaz para os atos da vida civil, enquanto o adolescente, embora tenha uma capacidade restrita, já pode praticar alguns atos. Essa distinção é crucial para entender as sutilezas do direito das pessoas, fundamental em um sistema jurídico que busca proteger os mais vulneráveis. Assim, restam evidentes as implicações da norma, que estabelecem um equilíbrio entre proteção e autonomia, garantindo direitos e deveres apropriados à fase da vida em que a pessoa se encontra.
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