Questão FC151567
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir. O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com a concepç
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com a concepção, e o das associações de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar, desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa foi considerada ERRADA porque a personalidade civil das pessoas físicas é reconhecida apenas a partir do momento do nascimento com vida, conforme disposto no artigo 2º do Código Civil. Isso significa que, antes desse evento, a pessoa não possui direitos e deveres na esfera civil, apesar de os direitos do nascituro serem garantidos, desde a concepção, em relação a certos aspectos, como herança.
Quanto às pessoas jurídicas, a sua existência legal se inicia somente após a inscrição dos atos constitutivos em registros competentes, conforme estabelece o artigo 45 do CC. Portanto, é essa formalização que garante a efetividade legal da pessoa jurídica, e não meramente um ato anterior ou acontecimentos distintos. Assim, a noção de que a existência de uma pessoa jurídica se dá de forma precocemente anterior à sua inscrição é completamente equivocado.
Dessa forma, a distinção entre o início da personalidade das pessoas naturais e a formação das pessoas jurídicas deve ser bem compreendida para evitar confusões conceituais.
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