Questão FC151568
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte. Pessoa que
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Pessoa que se encontre com paralisia cerebral é considerada absolutamente incapaz porque não pode exprimir sua vontade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que uma pessoa com paralisia cerebral é absolutamente incapaz por não conseguir exprimir sua vontade é INCORRETA. O Direito Civil, por meio do artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que a deficiência não anula a capacidade civil plena da pessoa. Assim, mesmo indivíduos com disfunções severas têm sua capacidade respeitada em direitos fundamentais, como casar-se e exercer sua sexualidade.
No entanto, a relatividade da incapacidade ocorre em casos onde a condição impede a exibição volitiva da pessoa, conforme disposto na parte final do art. 4º do Código Civil. Portanto, uma pessoa que não pode expressar sua vontade devido a uma condição como a paralisia cerebral deve ser considerada relativamente incapaz, e não absolutamente incapaz.
Em síntese, somente os menores de 16 anos, segundo o art. 3º do CC, são inapelavelmente reconhecidos como absolutamente incapazes. Assim, a conclusão correta é que a incapacidade é relativa quando a condição de saúde interfere apenas na manifestação da vontade, mas não a exclui completamente. Portanto, a resposta à questão é enfaticamente ERRADA.
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