Questão FC151569
Acerca das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue. Devido ao fato de serem absolutamente incapazes, os menores de dezesseis anos de idade não são considerados suj
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Devido ao fato de serem absolutamente incapazes, os menores de dezesseis anos de idade não são considerados sujeitos de direitos e de obrigações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada ERRADA porque, ao analisarmos o contexto da capacidade civil, precisamos diferenciar dois tipos fundamentais: a capacidade de gozo e a capacidade de exercício. Desde o momento em que um indivíduo nasce com vida, ele possui a capacidade de gozo, que é o reconhecimento legal de que todos podem ter direitos e deveres. Isso inclui até mesmo aqueles que são classificados como absolutamente incapazes.
No entanto, a capacidade de exercício, que envolve a habilidade de praticar atos da vida civil, pode ser restrita. Através do Código Civil, mais especificamente no seu Art. 1º, está claro que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, mas isso não implica que todos possam realizar tais direitos de forma plena.
Crianças e pessoas com certas limitações terão que ser assistidas ou representadas por alguém com capacidade de exercer tais direitos. Portanto, a confusão entre esses dois tipos de capacidade leva à conclusão equivocada de que todos têm o mesmo nível de competência para agir, quando, na verdade, a realidade é muito mais complexa.
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