Questão FC151570
Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens. Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A opção escolhida está CERTA. O Código Civil brasileiro estabelece, em seu artigo 2º, que a personalidade jurídica da pessoa se inicia com o nascimento com vida, mas reconhece a proteção dos direitos do nascituro desde o momento da concepção.
O nascituro, definido como aquele ser que já foi concebido, não possui personalidade jurídica plena antes do nascimento, contudo, possui uma essência humana que lhe confere direitos e garantias fundamentais. Essa proteção jurídica é crucial, pois permite que o nascituro possa ter direitos assegurados em diversas situações, como por exemplo:
direito a herança, direito a alimentos, e até mesmo direito a ação judicial em casos de danos morais. O entendimento trazido pelo nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa concepção, onde já se decidiu que o nascituro, em determinadas circunstâncias, pode reivindicar indenizações mesmo sem ter conhecido a pessoa falecida.
Portanto, a alternativa correta não só reafirma os direitos do nascituro, como também evidencia a importância da proteção legal que deve existir desde a concepção, garantindo que a dignidade humana seja respeitada desde os primeiros momentos de sua existência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em