Questão FC151571
A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item a seguir. A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entendermos a classificação do ébrio habitual como relativamente incapaz, é essencial considerar a evolução das normas que regem a capacidade das pessoas. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o artigo 4º deixa claro que determinados indivíduos, como os ébrios habituais, possuem limitações em certos atos. Isso significa que, embora possam realizar ações, a validade delas está condicionada à supervisão adequada. Dessa forma, os atos que praticam, na ausência do consentimento de seus representantes legais, são anuláveis, e não nulos. Isso implica que a nulidade desses atos pode ser afastada caso não haja prejuízo à parte que eventualmente se sentiu lesada, desde que não transcorra o prazo decadencial de dois anos sem qualquer manifestação. Portanto, se um ébrio habitual efetua um contrato e não há objeção ou dano constatado, sua ação se convalida, mostrando que a legislação busca proteger os vulneráveis ao mesmo tempo que programaticamente respeita a autonomia daqueles que, mesmo em condição de limitação, podem praticar atos com o devido acompanhamento.
Portanto, a análise expõe a importância da proteção legal e a responsabilidade dos representantes, consolidando a relevante classificação desse grupo como relativamente incapaz.
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