Questão FC151575
Acerca da personalidade jurídica, da capacidade civil e dos direitos da personalidade, julgue o item a seguir. De acordo com entendimento consagrado por meio de enunciado de jornad
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com entendimento consagrado por meio de enunciado de jornada de direito civil, a vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese dos menores de dezesseis anos de idade, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que eles demonstrem discernimento bastante para tanto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O entendimento acerca da personalidade jurídica e da capacidade civil é um tema crucial dentro do Direito Civil, especialmente no que se refere à relação entre menores e seus atos. O artigo 3º do Código Civil é claro ao classificar os menores de dezesseis anos como absolutamente incapazes, o que sugere que, em regra, suas manifestações de vontade não teriam efeitos jurídicos. Contudo, o Enunciado 138 das Jornadas de Direito Civil introduce uma nuance fascinante: mesmo sendo considerados incapazes, esses menores podem expressar sua vontade de forma relevante em situações que lhes digam respeito, desde que demonstrem um nível suficiente de discernimento.
A capacidade de entendimento não é algo fixo, e situações como adoção, guarda de filhos e outras questões pessoais, às vezes, exigem a opinião do menor, refletindo um movimento do Direito em direção à humanização e à consideração da voz da criança. É um reconhecimento de que, apesar da sua classificação como incapazes, esses menores podem participar ativamente de decisões que impactam suas vidas.
Esta interpretação propõe uma nova ótica para a capacidade civil, onde a proteção à criança andar lado a lado com o respeito à sua opinião, promovendo, assim, um ambiente mais justo e inclusivo na tomada de decisões que lhe dizem respeito.
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