Questão FC151578
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio. A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA, pois conforme o Código Civil Brasileiro, particularmente no artigo 11, os direitos de personalidade gozam, em regra, de um caráter irrenunciável e intransmissível. No entanto, o legislador permitiu exceções a essa regra, onde a norma pode, em casos específicos, aceitar que esses direitos sejam limitados ou até mesmo transferidos, conferindo assim uma flexibilidade a essa irrenunciabilidade.
Um exemplo claro desta possibilidade é a cessão de direitos autorais, que representa uma categoria dos direitos da personalidade e é regulada pela Lei n° 9.610/1998, especificamente nos artigos que abordam a transferência de direitos.
Portanto, a indisponibilidade desses direitos não é absoluta, sendo possível que a legislação estabeleça situações onde se possa abrir mão de certas prerrogativas, desde que dentro dos limites estabelecidos. Desta forma, se reafirma que a opção por limitar o exercício dos direitos da personalidade é, sim, viável, desde que respeitadas as condições legais adequadas.
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