Questão FC151579
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio. É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de outrem sem autorização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O uso do nome de uma pessoa em propaganda comercial sem a devida autorização é uma prática claramente condenada pelo Código Civil, especificamente no art. 18. Nesta norma, é estipulado que "sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial".
Esse dispositivo legal tem como principal objetivo proteger o direito à imagem e à identidade do indivíduo, evitando que terceiros se beneficiem indevidamente da notoriedade ou da credibilidade de um nome.
A ideia central é garantir que o nome, que é um atributo essencial da pessoa natural, seja tratado com o respeito que lhe é devido, uma vez que o nome é considerado um bem pessoal e, por regra, indisponível (conforme o art. 11 do CC).
Entretanto, é importante mencionar que, embora esse direito seja geralmente indisponível, existe a possibilidade de sua utilização em contextos específicos e com o consentimento do titular, desde que tal uso favoreça uma situação de interesse coletivo ou implique uma compensação financeira.
Para reforçar essa visão, o Enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil enfatiza que qualquer divulgação que identifique uma pessoa, ainda que seu nome não seja mencionado explicitamente, pode configurar uma violação à sua personalidade.
Portanto, a afirmação apresentada é, sem dúvida, CERTA!
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em