Questão FC151580
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio. Mesmo que não haja intenção difamatória, o nome de um
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mesmo que não haja intenção difamatória, o nome de uma pessoa não pode ser utilizado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e está alinhada ao que preceitua o Código Civil em relação à proteção da dignidade da pessoa natural. O artigo 17 do Código Civil brasileiro expõe claramente que o nome de um indivíduo não pode ser utilizado de forma indevida, principalmente em contextos que possam trazer desprezo ou desonra.
Isso significa que, independentemente da intenção por trás do uso do nome, a exposição ao desprezo público é uma violação da honra e da reputação que todo indivíduo possui no seu convívio social.
Por isso, mesmo que não haja uma intenção maliciosa, se um terceiro utiliza o nome de alguém e isso gera um impacto negativo na imagem dessa pessoa, essa ação deve ser reprovada. A proteção do nome é um reflexo do respeito à identidade e aos direitos da pessoa, defendendo sua honra objetiva.
Em suma, o direito à proteção do nome busca resguardar a dignidade e a integridade pessoal, essenciais para o convívio social harmonioso, garantindo que nada prejudique a reputação de um indivíduo, independentemente da intenção de quem utiliza esse nome.
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