Questão FC151581
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir. A liberdade de informação e de opinião reconhecida constit
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A liberdade de informação e de opinião reconhecida constitucionalmente à imprensa não corresponde a um direito absoluto, uma vez que encontra limitações, como a proteção dos direitos da personalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A essência da questão reside na interação entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos da personalidade, um tema central no Direito Civil. O gabarito "CERTO" reflete a compreensão de que a liberdade de informar e opinar, embora garantida constitucionalmente, não é um direito absoluto.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um entendimento consolidado de que os direitos da personalidade, como honra, imagem e privacidade, servem como barreiras que limitam a liberdade de expressão. Em suma, a proteção da dignidade humana é uma premissa que não pode ser negligenciada mesmo em discussões públicas.
As decisões do STJ deixam claro que, ao abordar o tema de pessoas públicas, existe uma maior tolerância a críticas, porém isso não dá carta branca a abusos sem fundamentos. O uso de informações verdadeiras, bem como o direito a críticas construtivas, deve respeitar a integridade da pessoa, evitando expressões que busquem difamar ou injuriar. Desta forma, uma análise cuidadosa e ponderação entre esses direitos é crucial para garantir um discurso que, apesar de robusto, não infrinja a esfera da dignidade humana.
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