Questão FC151584
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir. A modificação ou a retificação de nome civil é permitida e
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresenta uma temática essencial referente ao droit de la personnalité, especificamente sobre a retificação do nome civil em decorrência da dupla cidadania. O gabarito está correto pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é plenamente viável modificar o nome no registro civil, desde que essa alteração não prejudique terceiros. Esta interpretação se fundamenta no reconhecimento de que a dupla nacionalidade pode acarretar dificuldades práticas no exercício dos direitos de cidadania, caso as informações nos documentos não estejam uniformizadas. Em situações em que uma pessoa enfrenta complicações devido a diferenças nos nomes entre documentos brasileiros e estrangeiros, a flexibilização da regra de imutabilidade do nome é não apenas compreensível, mas necessária para garantir a efetividade dos direitos civis. Além disso, a decisão do STJ reforça o princípio da segurança jurídica, garantindo que a mera alteração nos registros não anule ou comprometa atos previamente praticados. Portanto, a possibilidade de realizar a retificação do nome para fins de uniformização se revela como um mecanismo importante para facilitar a vida cidadã e preservar a integridade da personalidade da pessoa envolvida, alinhando-se às diretrizes de justa razão que regem nosso sistema legal.
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