Questão FC151587
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue. Devido ao caráter absoluto do direito à integridade física, é ve
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Devido ao caráter absoluto do direito à integridade física, é vedada intervenção cirúrgica sem o consentimento do paciente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque ignora aspectos fundamentais do direito à autodeterminação do paciente em contextos médicos. O artigo 15 do Código Civil estabelece que ninguém pode ser compelido a submeter-se a intervenção cirúrgica com risco de vida. Isso implica que o consentimento informado é vital em qualquer procedimento que possa causar danos à integridade física, mas ressalta que, em situações de emergência, a necessidade de intervenção pode sobrepor o direito de recusa do paciente. Portanto, em circunstâncias críticas, onde a vida está em jogo, a urgência pode se justificar para a salvaguarda da saúde do paciente. Além disso, a autonomia da vontade deve ser respeitada em tratamentos onde o paciente está consciente e apto a decidir. O médico tem a obrigação de informar adequadamente sobre os riscos e benefícios do tratamento, o que permite ao paciente ponderar sobre sua decisão. A falta desse esclarecimento gera responsabilidade civil, visto que prejudica a capacidade do paciente de exercer seu direito de escolha. Assim, o adequado funcionamento da relação médico-paciente depende do equilíbrio entre a preservação da vida e a respeito à liberdade individual nas decisões sobre saúde.
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