Questão FC151588
Acerca dos direitos da personalidade à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. É vedada a disposição do próprio corpo p
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO, pois a disposição do corpo humano para fins científicos após a morte é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 14 do Código Civil trata especificamente dessa questão, afirmando que é legítima a disposição do corpo, seja em sua totalidade ou em parte, com finalidades científicas ou altruístas. Isso significa que um indivíduo, de forma consciente e voluntária, pode optar por essa destinação, contribuindo assim para a pesquisa e o avanço científico.
Essa permissividade reflete um dos pilares da autonomia da vontade, onde o respeito pelas decisões pessoais chega até mesmo após a morte. Portanto, não só a disposição é válida, mas também é um ato reconhecido que pode oferecer enormes benefícios à sociedade, demostrando a importância dessa liberdade individual no contexto dos direitos da personalidade.
Assim, a afirmação da impossibilidade dessa disposição está em desacordo com a legislação vigente e a evolução do entendimento jurídico contemporâneo.
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