Questão FC151589
Acerca dos direitos da personalidade à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. O direito à imagem, embora esteja contem
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa questionada é INCORRETA ao afirmar que o direito à imagem não abrangeria a voz humana. Ao contrário, esse direito, previsto nos direitos da personalidade no Código Civil, é bastante abrangente. A imagem humana não se limita apenas à aparência física, mas também se estende à voz como um traço distintivo da identidade pessoal. Na prática, a proteção da voz pode ser vista como parte integrante dos direitos que garantem a identidade e a representação de um indivíduo. A jurisprudência, particularmente a Jurisprudência em Teses Nº 138 do STJ, já esclareceu que a voz é uma extensão vital da imagem pessoal, protegendo assim a integridade do indivíduo de qualquer uso indevido ou apropriação não autorizada. Portanto, o reconhecimento da voz como um aspecto do direito à imagem é essencial para garantir a plena salvaguarda dos direitos da personalidade.
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