Questão FC151590
Julgue o item a seguir, relativos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade. Em razão da vedação constitucional do anoni
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em razão da vedação constitucional do anonimato, a utilização de pseudônimo para a realização de atividades lícitas depende de autorização judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está ERRADA, pois o uso de um pseudônimo para a prática de atividades lícitas não exige autorização judicial. De acordo com o artigo 19 do Código Civil, os pseudônimos usados em situações lícitas estão sob a mesma proteção que se aplica ao nome civil, assegurando a sua utilização sem a necessidade de qualquer tipo de permissão judicial. Há que se destacar que o princípio constitucional que proíbe o anonimato, conforme o art. 5°, IV da Constituição Federal, visa coibir a ocultação total da identidade em contextos ilícitos, mas não inviabiliza a presença do nome fictício em atividades que occuram dentro da legalidade. Assim, a afirmação que sugere a exigência de autorização judicial é, portanto, uma interpretação equivocada da legislação vigente. Em resumo, a utilização de pseudônimos é uma prática legítima e garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, assegurando a proteção da identidade real enquanto permite a liberdade de expressão através de identidades alternativas em contextos lícitos.
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