Questão FC151591
A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue o item seguintes, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A caracterização de ilícito civil decorrente da exposição não autorizada do nome da pessoa em publicação que a sujeite ao desprezo público independe da comprovação de existência de intenção difamatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é verdadeira, e isso se baseia em aspectos fundamentais dos direitos da personalidade, conforme previsto no Código Civil. O nome é um dos elementos essenciais da identidade de cada pessoa, sendo um direito que deve ser protegido. O artigo 17 do CC é claro: o uso do nome de alguém, sem consentimento, em contextos que possam levar ao desprezo público, é uma violação do direito à imagem e à honra, independentemente da intenção de causar dano ou difamação. Isso significa que não é necessário provar que houve uma intenção maliciosa por parte daquele que fez a publicação; o simples fato de expor o nome de alguém em circunstâncias que possam resultar em desdouro público já configura um ilícito civil. Portanto, ao invés de focar na intenção, a norma privilegia a proteção da dignidade da pessoa, mostrando que a responsabilidade reposa sobre quem utiliza o nome alheio. A preservação da reputação e da integridade da identidade individual é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico, refletindo um compromisso com a dignidade humana. Assim, fica evidente que a caracterização de um ilícito civil, nesse contexto, é correta e independente de uma intenção difamatória.
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