Questão FC151594
Acerca do tratamento conferido pelo Código Civil às pessoas jurídicas, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas não é assegurada a proteção dos direitos da personalidade, uma v
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As pessoas jurídicas não é assegurada a proteção dos direitos da personalidade, uma vez que estes se aplicam às pessoas naturais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito se apresenta como ERRADO devido a uma falha comum no entendimento sobre a proteção dos direitos da personalidade, que não se limita apenas às pessoas naturais. Embora os direitos da personalidade sejam, de fato, aqueles que asseguram características intrínsecas ao ser humano, como a honra, o nome e a imagem, o Código Civil brasileiro, em seu art. 52, expande essa proteção para as pessoas jurídicas, embora de forma ajustada à sua natureza.
Isso significa que as pessoas jurídicas, como entidades formadas por um conjunto de indivíduos, também possuem uma forma de personalidade que merece ser resguardada. Essas entidades, como empresas, associações ou fundações, têm direito a uma prestígio e reputação que podem ser danificados por ações externas, resultando em um tipo de dano moral à sua honra objetiva. Abaixo desse prisma, a jurisprudência, em especial pela Súmula 227 do STJ, reconhece explicitamente que tais danos se configuram, garantindo assim que não estamos apenas falando de indivíduos, mas também das coletividades que atuam em nome de um interesse comum. Portanto, a resposta ERRADA do item enfatiza um limite indevido ao reconhecimento dos direitos da personalidade, uma vez que se aplica, sim, às pessoas jurídicas conforme o previsto na legislação.
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