Questão FC151595
A respeito do direito de família, do direito das sucessões e do registro público, julgue o item seguinte. É lícito à pessoa transexual alterar o prenome e o designativo de sexo no
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É lícito à pessoa transexual alterar o prenome e o designativo de sexo no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de alteração de sexo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois a legislação brasileira, especificamente o Provimento 73/2018 do CNJ, abre caminho para que pessoas transexuais possam modificar seus dados pessoais no registro civil independente de intervenções cirúrgicas.
Este provimento estabelece que qualquer pessoa com 18 anos ou mais, que se considere capaz para os atos da vida civil, está apta a solicitar a alteração de prenome e gênero.
O destaque aqui é que essa possibilidade é garantida sem a necessidade de comprovar a realização de cirurgias ou laudos de saúde, respeitando assim o direito à autonomia e à identidade da pessoa em questão.
A decisão do Supremo Tribunal Federal reafirma este entendimento, valorizando princípios fundamentais como a igualdade e a dignidade humana.
Portanto, fica claro que o reconhecimento da transformação de gênero no registro civil visa garantir um direito essencial à identidade de cada indivíduo, promovendo a inclusão e a aceitação na sociedade.
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