Questão FC151596
No que concerne à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural, aos direitos da personalidade e à desconsideração de pessoa jurídica, julgue os itens a segui
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Embora o direito à honra seja personalíssimo, o direito de exigir sua reparação econômica, no caso de dano moral, se transmite aos sucessores do ofendido, caso este tenha falecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado CERTO porque a proteção dos direitos da personalidade se estende, de forma indireta, aos sucessores após o falecimento do titular.
Embora os direitos da personalidade sejam, por definição, personalíssimos e, portanto, não possam ser transferidos a outrem, o artigo 12, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, destaca uma exceção importante: os sucessores têm o direito de reivindicar a cessação de ameaças ou lesões a esses direitos em favor de um ente querido já falecido.
Essa possibilidade é válida porque os danos decorrentes de violações aos direitos da personalidade podem impactar patrimonialmente os herdeiros, gerando uma espécie de responsabilização indireta. Em outras palavras, a violação da honra ou imagem do falecido pode se traduzir em prejuízos que afetam não apenas sua dignidade, mas também o patrimônio dos que vieram depois.
Assim, conforme afirma o artigo mencionado, tanto o cônjuge sobrevivente quanto os parentes até o quarto grau têm legitimidade para pleitear a reparação. Essa previsão legal, portanto, busca garantir a proteção da honra e da imagem, assegurando que a memória do falecido seja respeitada e que os danos sofridos não resultem em prejuízos econômicos para seus sucessores.
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