Questão FC151598
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue. Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, pode
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA por várias razões que podem ser compreendidas a partir de uma análise detalhada do Art. 11 do Código Civil. Este artigo estabelece claramente que os direitos da personalidade são, em regra, irrenunciáveis e intransmissíveis, fato que sustenta que o exercício desses direitos não pode ser limitado de forma voluntária, exceto nos casos previstos em lei. Essa característica torna os direitos da personalidade especialmente protegidos contra restrições que não são consentidas pelo próprio titular.
Além disso, embora a doutrina e a jurisprudência reconheçam que pode haver limitações ao exercício desses direitos, tais restrições são sempre condicionadas a requisitos rigorosos. Por exemplo, o Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil afirma que as limitações devem ser temporárias e específicas, e nunca podem ser extensivas ou permanentes. Isso implica que qualquer tentativa de impor uma limitação de caráter geral ou permanente seria, de fato, contrária ao que preconiza o Código Civil.
Assim, ao afirmar que as limitações podem ser simplesmente aceitas sem critérios, o enunciado da questão parece desconsiderar a importância da proteção integral dos direitos da personalidade, levando à conclusão de que a resposta estava erroneamente formulada.
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