Questão FC151601
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA porque, segundo o artigo 17 do Código Civil, é terminantemente proibido que uma pessoa utilize o nome de outra em publicações que possam levar ao desdém público, mesmo que essa utilização não tenha caráter difamatório. O legislador protege o nome em sua essência, tratando-o como um bem jurídico que deve ser resguardado de usos impróprios que possam comprometer a honra e a imagem da pessoa, independentemente da intenção do agente.
Isso significa que, para a configuração da violação do direito ao nome, não é necessário que haja uma intenção maliciosa ou prejudicial; basta que haja a utilização inadequada do nome que possa resultar na exposição da pessoa a uma situação de desprezo ou desmerecimento. Dessa forma, a proteção do nome se estende a diversas situações, promovendo a dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. Portanto, mesmo que a intenção não seja a de difamar, o uso indevido do nome já é suficiente para caracterizar a violação do direito à imagem e à honra.
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