Questão FC151603
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração do prenome e
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração do prenome e do gênero (sexo) no registro civil de pessoas transgênero somente poderá ser realizada se houver autorização judicial e comprovação da realização de cirurgia de transgenitalização pelo(a) interessado(a).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a questão, é essencial compreender que o direito à alteração do prenome e do gênero no registro civil se encontrou em um contexto de profunda evolução nas normas que regem a identidade de gênero. O Supremo Tribunal Federal (STF), em posicionamentos recentes, afirmou que a simples vontade do indivíduo é suficiente para realizar essa alteração, não sendo necessário o consentimento judicial para a mudança, exceto em circunstâncias específicas. Isso significa que a afirmação de que essa modificação deve necessariamente passar pela autorização judicial é equivocada. Além disso, a cirurgia de transgenitalização, embora possa ser desejada por alguns, não é uma exigência legal para que a pessoa transgênero tenha o direito de alterar seu nome e gênero. O STF também enfatiza que essa mudança deve ocorrer de forma a preservar a confidencialidade do ato, assegurando que sua origem não seja exposta. Portanto, a ideia de que a alteração depende de um procedimento judicial e de cirurgia é irrelevante e não reflete a realidade atual do direito à identidade de gênero no Brasil.
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