Questão FC151604
Três pessoas de uma mesma família registraram, no órgão competente, a intenção de doarem, após a morte, seus corpos para manipulação em aulas universitárias de anatomia. A intenção
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito dessa situação hipotética e considerando o disposto no artigo 14 do Código Civil — Lei n.º 10.406/2002 —, julgue o item a seguir.
Com objetivo científico, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O entendimento correto da questão se relaciona diretamente aos direitos da personalidade, que protegem atributos essenciais da vida humana, incluindo o corpo. No Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 14, é disposto que a disposição gratuita do próprio corpo após a morte é válida, contanto que tenha uma finalidade científica ou altruística. Isso significa que a pessoa pode decidir sobre o uso do seu corpo em benefício de outros, como em pesquisas ou doações, desde que essa decisão não envolva qualquer ganho financeiro.
Para o corpo em vida, a legislação traz restrições mais rigorosas. O artigo 13 estabelece que qualquer ato que cause diminuição permanente da integridade física é proibido, exceto em situações que envolvem exigência médica. Isso assegura que a integridade da pessoa viva seja respeitada, respeitando assim a dignidade humana. Importante destacar, também, que mediante a lei especial, é possível a doação de órgãos para transplante, mesmo que isso implique em perda da integridade física, desde que se sigam as normativas específicas.
Portanto, a correta interpretação do dispositivo legal e a compreensão do equilíbrio entre direitos e deveres é o que leva à resposta correta: CERTO.
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