Questão FC151605
Três pessoas de uma mesma família registraram, no órgão competente, a intenção de doarem, após a morte, seus corpos para manipulação em aulas universitárias de anatomia. A intenção
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito dessa situação hipotética e considerando o disposto no artigo 14 do Código Civil — Lei n.º 10.406/2002 —, julgue o item a seguir.
Após o registro da intenção de doarem seus corpos, tal ato de disposição não poderá ser revogado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA porque ignora um dos princípios fundamentais do Direito Civil, que é a disponibilidade da personalidade. O corpo humano, assim como outros atributos da personalidade, como o nome e a imagem, pode ser objeto de disposição, conforme prevê o artigo 14 do Código Civil. A norma estabelece que a disposição do próprio corpo, após a morte, é permitida para fins científicos ou altruísticos, desde que seja gratuita.
Mais importante ainda, segundo o parágrafo único deste mesmo artigo, essa disposição é revogável a qualquer tempo, o que significa que a pessoa possui total autonomia para mudar sua decisão antes de falecer. Por exemplo, uma declaração de doação de órgãos pode ser realizada em um simples documento e a vontade expressa pode ser alterada. Isso ressalta que a autonomia da vontade está em primeiro plano, conferindo à pessoa o direito de geri-la como bem entender, reforçando o que estabelece a Lei 9.434/97 sobre a retirada de órgãos com a autorização dos familiares, respeitando a linha de sucessão. Portanto, a assertiva é ERRADA, pois não considera a possibilidade de revogação da disposição e a liberdade do indivíduo em manejar sua própria vontade.
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