Questão FC151606
Três pessoas de uma mesma família registraram, no órgão competente, a intenção de doarem, após a morte, seus corpos para manipulação em aulas universitárias de anatomia. A intenção
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito dessa situação hipotética e considerando o disposto no artigo 14 do Código Civil — Lei n.º 10.406/2002 —, julgue o item a seguir.
Caso o objetivo da disposição do próprio corpo fosse auferir vantagem financeira em vida, o ato seria considerado inválido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA uma vez que, conforme determinado pelo Código Civil Brasileiro, o corpo humano é um elemento intrínseco à personalidade. Investigar os direitos da personalidade é fundamental, uma vez que envolvem também aspectos como o nome e a imagem do indivíduo. O artigo 14 deixa claro que a disposição do corpo após a morte é permitida em duas circunstâncias essenciais: primeiramente, deve ser gratuita; em segundo lugar, precisa ter um propósito científico ou altruístico. Isso significa que não se pode lucrar com tal disposição, reforçando a ideia de que o corpo não é uma mercadoria. Para ações relacionadas ao corpo em vida, como doações de órgão, o artigo 13 traz uma advertência: a disposição do corpo não pode resultar em danos permanentes à integridade física, considerando a exceção quando se trata de doações para transplantes, que devem seguir legislações específicas. Portanto, a legislação nos orienta a respeitar a dignidade humana enquanto estabelece as condições sob quais um corpo pode ser considerado para utilização após a morte, fundamentando a resposta como correta.
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