Questão FC151607
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão apresenta um entendimento equivocado sobre a natureza dos direitos da personalidade e a possibilidade de sua limitação ou transmissão. O artigo 11 do Código Civil estabelece que tais direitos são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas isso não significa que não possam sofrer limitações em seu exercício. A jurisprudência e os Enunciados de Jornadas de Direito Civil afirmam que a limitação é permitida, desde que parcial e temporária, em respeito à boa-fé e aos bons costumes. Por exemplo, é possível que alguém autorize o uso de sua imagem ou voz de maneira restrita, sem com isso ferir a essência do direito. Portanto, o que torna a assertiva errada é a afirmação de que qualquer contrato sobre a limitação ou transmissão desses direitos é nulo, quando, na verdade, isso só se aplica se as restrições forem permanentes ou gerais. É a capacidade de contratar e conceder permissões, respeitando as regras de proteção das personalidades, que diferencia o que é lícito do ilícito neste campo. Assim, a conclusão de que os contratos são automaticamente nulos não se sustenta legalmente.
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