Questão FC151608
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir. Conforme o modo como for feita, a divulgação d
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato verdadeiro poderá gerar responsabilidade civil por ofensa à honra da pessoa natural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA porque o direito civil e constitucional interagem quando se discute a liberdade de expressão em relação aos direitos da personalidade. A Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e de expressão artística e cultural (art. 5º, IX), mas não a coloca em um pedestal absoluto. Isso significa que, embora um fato apresentado possa ser verdadeiro, sua divulgação não deve causar dano à honra ou à imagem das pessoas envolvidas, conforme o que estipula o artigo 20 do Código Civil, que protege a intimidade e a reputação dos indivíduos. A prática do abuso do direito é um conceito central, previsto no art. 187 do CC, que sugere que o uso de direitos deve respeitar a boa-fé e os costumes, evitando excessos. Portanto, quando a divulgação é feita de forma a ofender a dignidade alheia, mesmo que a informação seja verdadeira, esse excesso gera a possibilidade de reparação por dano moral. A jurisprudência tem reiterado que é preciso equilibrar a liberdade de imprensa com a proteção da honra e imagem, estabelecendo que a divulgação de informações, ainda que verídicas, deve ser feita de maneira responsável, para não incorrer em abusos que justifiquem a indenização. A decisão do STJ em casos afins reforça essa ideia de que a liberdade de expressão é um direito importante, mas que não é absoluto e deve respeitar os direitos das pessoas envolvidas.
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