Questão FC151609
Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue o item subsequente. O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização, não constituirá ilícito se esse fato
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização, não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao desprezo público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada está *incorretamente* formulada, particularmente na sua afirmação acerca do desprezo público. É crucial compreender que a legislação não exige que a utilização da imagem de alguém resulte necessariamente em uma exposição negativa da pessoa para que se configure uma violação do direito à imagem. Como já ressaltado em diversas decisões judiciais, como no caso do STJ, a simples *apropriação* da imagem de uma pessoa sem a devida autorização é suficiente para caracterizar o ilícito, independentemente de qualquer componente que envolva a reputação ou a honra do indivíduo.
Portanto, afirmar que é *necessário* demonstrar que a utilização da imagem não expôs a pessoa ao desprezo público para a ocorrência de um ilícito é um entendimento equivocado. Há, assim, uma violação *inequívoca* do direito à imagem desde que a imagem em questão seja capaz de identificar o ofendido, não importando o contexto que envolva sua utilização. Esse fator de individualização da pessoa retratada é o que realmente gera a *ilicitude*, afastando a necessidade de qualquer evidência de desdém público.
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