Questão FC151610
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir. Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição gratuita
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins altruísticos, é intransmissível e irrevogável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta ser considerada ERRADA se fundamenta na interpretação dos artigos 11 e 14 do Código Civil, que tratam sobre os direitos da personalidade.
O artigo 11 nos ensina que tais direitos são intransmissíveis e irrenunciáveis, ou seja, não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, refletindo o princípio de que cada pessoa possui controle sob sua própria integridade e dignidade.
Já o artigo 14 permite a disposição gratuita do corpo para fins altruísticos, mas também estipula que essa manifestação de vontade é revogável a qualquer momento, desde que isso ocorra antes da morte do doador. Portanto, se o doador não revogou sua decisão durante sua vida, sua vontade deve ser respeitada, mesmo contra a posição de seus familiares.
Assim, a intransmissibilidade não impede a intenção de doar o corpo após a morte, mas garante que a decisão é exclusivamente do indivíduo, sempre sujeita à sua vontade até o último instante, reforçando a ideia de que os direitos da personalidade permanecem sob a guarda do próprio titular até o fim. Portanto, a afirmação de que o ato é irrevogável gera uma interpretação equivocada dos princípios que regem esses direitos.
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