Questão FC151611
Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte. Uma pessoa poderá firmar contrato que limite seus direitos da
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Uma pessoa poderá firmar contrato que limite seus direitos da personalidade caso o acordo seja-lhe economicamente vantajoso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é considerada ERRADA porque, apesar de os direitos da personalidade serem, à primeira vista, apreciados como propriedades resguardadas e inalienáveis, a lei é taxativa ao afirmar, por meio do art. 11 do Código Civil, que tais direitos não podem ser limitados de forma voluntária. Os direitos da personalidade, que contemplam elementos essenciais da identidade e dignidade do ser humano, como a honra, imagem e voz, são considerados irrenunciáveis e intransmissíveis, reafirmando seu caráter essencial e absoluto na proteção da pessoa. Além disso, embora haja possibilidades excepcionais para a limitação, como indicado pelo Enunciado 4 das Jornadas de Direito Civil, essas não se aplicam ao caso em questão, visto que o uso do termo "contrato" implica na oferta de um consentimento a priori, algo que os direitos da personalidade não permitem. Assim, mesmo que um acordo possa parecer vantajoso economicamente, a natureza intrínseca dos direitos da personalidade os impede de ser objeto de qualquer tipo de restrição ou diminuição pautada em interesses financeiros. Portanto, a premissa de que um indivíduo pode limitar seus direitos de personalidade em troca de benefício econômico desrespeita os princípios fundamentais que os protegem, sustentando a classificação da resposta como errada.
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