Questão FC151612
Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue. Personali
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Personalidade é a aptidão para possuir direitos e deveres, que a ordem jurídica reconhece para todas as pessoas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa é CORRETA, pois está em alinhamento com os princípios fundamentais estabelecidos pelo Código Civil, especialmente no que se refere aos direitos da personalidade, que estão consagrados nos artigos iniciais.
A personalidade, como ensina o renomado professor Nelson Nery Júnior, serve como um dos pilares da dignidade humana. É essa essência que distingue os indivíduos, conferindo-lhes o status de sujeitos dotados de direitos e deveres.
Os direitos da personalidade possuem características inconfundíveis: são improrrogáveis, ou seja, não têm um prazo para serem exercidos; absolutos, pois se aplicam contra todos; vitalícios, permanecendo em vigor durante toda a vida do indivíduo; e extrapatrimoniais, que indica que não podem ser avaliados em termos econômicos.
Para reiterar, apesar de serem irrenunciáveis e intransmissíveis em essência, seus efeitos podem ser transmitidos. Por exemplo, o direito de um autor sobre a sua obra é intransferível, mas a remuneração advinda da comercialização dessa obra pode ser herdada.
Nesse panorama, a imprescritibilidade do direito da personalidade garante que, mesmo com o passar do tempo, a proteção à dignidade da pessoa continue a ser um valor resguardado. Entretanto, convém lembrar que a pretensão de indenização por eventual lesão a esses direitos é uma questão distinta e, nesta situação, pode sim prescrever dentro do prazo legal de três anos.
Portanto, podemos afirmar que a resposta está correta, conforme a previsão do artigo 1º do Código Civil, que menciona: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em